O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luis Roberto Barroso, definiu nesta quinta-feira as regras para o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar do estado de São Paulo. A decisão estipula que os equipamentos devem ser utilizados obrigatoriamente em operações que envolvam potencial “maior risco e sejam mais suscetíveis ao uso da força”.
Barroso estabeleceu três tipos de ações policiais nas quais o uso de câmera é obrigatório: 1) “operações em grande escala”, 2) “operações que envolvem incursões policiais em comunidades vulneráveis” e 3) “operações lançadas com o propósito de responder aos ataques realizados contra policiais.”
Na decisão, o ministro especificou esses métodos de trabalho devido às câmeras “insuficientes” à disposição da Polícia Militar. No processo, o governo de São Paulo informou que dispunha de 10.125 equipamentos necessários para uma força de trabalho de aproximadamente 80 mil policiais.
“Reconheço a importância de definir o alcance do termo ‘operações policiais’ como forma de conciliar as limitações físicas e operacionais apresentadas com a necessidade de tornar eficazes as políticas públicas sobre o uso de câmeras corporais”, escreveu Barroso.
As regras foram elaboradas por Barroso atendendo a um pedido do governo liderado por Tarcísio de Freitas (MP), que pedia mais detalhes sobre a obrigatoriedade do uso de câmeras. Foi definido pelo Chefe de Justiça em 9 de dezembro.
A administração paulista solicitou maiores esclarecimentos sobre a imposição, pois não havia equipamentos à disposição de todos os agentes. Segundo o estado de São Paulo, as câmeras atuais cobrem cerca de 52% das unidades da PM. Dessa forma, Barroso atendeu em parte ao apelo da direção de Tarcísio e flexibilizou a utilização obrigatória de toda a empresa.
“O escopo da decisão deve conciliar as restrições físicas e operacionais do Estado de São Paulo com os objetivos de política pública sobre o uso de câmeras corporais: fortalecer a proteção, a fiscalização e a transparência, especialmente em operações de alto risco e mais vulneráveis ao uso da força”, destacou o Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Barroso acrescentou também que as câmaras deveriam ser uma prioridade em áreas com elevadas taxas de mortalidade policial.