O objetivo da proposta é suspender os efeitos da medida Lolista, sob o argumento de que ela interferiria em matéria de competência do Congresso e violaria o princípio da separação de poderes. O senador afirma ainda que o decreto presidencial, ao eliminar a discussão sobre segurança pública, enfraquece o pacto federal e coloca em risco a autonomia dos estados. Messias justifica:
“A segurança pública, como questão de Estado, não pode ser tratada unilateralmente por meio de normas extralegais. Definir diretrizes nesta área exige um debate público amplo e democrático, liderado pelo Congresso, que é o legítimo representante da vontade popular e tem competência legislativa para decidir. lidar com padrões públicos relativos à segurança pública.
O governo Lula estipula isso no decreto Ministério da Justiça Pode impor regras adicionais, bem como financiar, formular e monitorar procedimentos policiais. Afirma também que os agentes só devem usar a força quando houver ameaças e perigos reais, deixando as armas de fogo como último recurso.