Originalmente, o projeto de lei suplementar centrava-se na proibição da concessão de novos benefícios fiscais em caso de défice geral da tesouraria. Porém, ao tramitar no Congresso, o texto foi alterado para incluir um dispositivo que eliminava o restabelecimento da obrigatoriedade do seguro DPVAT para motoristas.
O seguro passou por muitos altos e baixos nos últimos anos. Desde 2020, por iniciativa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que enviou uma medida temporária confirmada pelo Congresso, a lei do IVA foi revogada. Apesar disso, em maio deste ano Lula aprovou uma lei que restabeleceria o seguro, que se chamará SPVAT, e o tornaria exigível a partir de 2025.
Com a aprovação da nova lei, os seguros deixarão de ser cobrados e permanecerão extintos a partir do próximo ano.
Sem a nova lei do IVA, que deverá entrar em vigor em Janeiro, os sinistrados poderão ficar sem indemnização, a menos que o veículo em causa disponha de um seguro especial que inclua cláusulas específicas relativas a danos a terceiros. Caso contrário, as vítimas podem buscar indenização por meio de ação judicial e processar o motorista responsável. Isto significa que qualquer pessoa que não tenha seguro permanecerá na miséria.
Embora o governo já tivesse anunciado a volta dos seguros, o seu fim foi aprovado pela manifestação política do Palácio do Planalto. O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), foi o relator do texto e manteve o dispositivo que acaba com o novo DPVAT e o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, chegou a dizer que o governo aprova a medida.
Por outro lado, membros da equipa económica do governo discordaram desta medida e queixaram-se da pressão exercida pelo Congresso para abolir os seguros.